A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de São Gonçalo do Amarante/RN e o ex-prefeito Jarbas Cavalcanti, desde 2007, foi recentemente sentenciada e vedou a prática de nepotismo no executivo municipal. De acordo com a decisão do juiz Odinei Draeger a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante teria que exonerar, em um prazo de cinco dias, os nomes citados na ação, inclusive o de Ana Maria de Albuquerque Cavalcanti, mãe de Jarbas e atual coordenara do Sine-SETHAS, do governo do RN. Segundo o Procurador-Geral de São Gonçalo do Amarante, Leonardo Braz, o município se antecipou a decisão da Justiça, exonerando todos os acusados de nepotismo, desde 1º janeiro de 2009, data da posse do atual prefeito Jaime Calado. "Lamentavelmente, a administração anterior alimentou esses casos de flagrante desrespeito a lei que exige impessoalidade na nomeação dos cargos. Os servidores identificados pelo Ministério Público como nepotismo foram exonerados, anteriormente, pela gestão atual", enfatizou Leonardo. A Ação Civil Pública está em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante-RN (n.º 0002877-38.2007.8.20.0129).
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