TCE condena prefeito de cidade potiguar e ex-presidente de câmaras

O Tribunal de Contas do Estado, através da Primeira Câmara, detectou irregularidades no Balancete do Fundef no período de janeiro a dezembro de 2001, na Prefeitura de São João do Sabugí. O relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, votou pela irregularidade da matéria, condenando o ordenador da despesa, o prefeito Aníbal Pereira de Araújo, ao pagamento das seguintes sanções administrativas: R$ 1 mil, pela realização de despesas estranhas ao Fundef, R$ 300,00, pelo não recolhimento de obrigações previdenciárias atinentes a obras de engenharia e R$ 100,00, pelo pagamento de juros e taxas sobre o saldo devedor. Votou ainda pelo remanejamento à conta do Fundo de Educação, por intermédio de transferência de valores de outras dotações orçamentárias do montante de R$ 84.452,54, referentes às despesas estranhas à área de abrangência do Fundef, no prazo máximo de 60 dias. O conselheiro Alcimar Torquato relatou processo referente a prestação de contas do 1º bimestre de 2005 da Câmara Municipal de Almino Afonso, sob a responsabilidade do José Nunes de Araújo. Concordando integralmente com o Corpo Técnico e em parte com o parecer do Ministério Público, votou pelo ressarcimento ao erário da quantia de R$ 14.548,90, pertinente a valores gastos e não comprovados, bem como a aplicação de multa no valor de 10% do débito imputado.Dos processos relatados pelo conselheiro Valério Mesquita na sessão da Primeira Câmara, na quinta-feira pela manhã, constaram a Documentação Comprobatória de Despesa referente ao 3º e 6º bimestre de 2002 da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, presidida à época pelo Glacione José Garcia - presidente da Câmara Municipal. O voto foi pela irregularidade das contas, com o ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 11.556,15, atinente a aquisição de combustível sem especificação do destino, além de aplicação de multa de 10% sobre o valor do referido débito. O então presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Kerginaldo Vieira de Souza, presidente da Câmara, teve a documentação comprobatória de despesa referente ao 6º bimestre de 2003 considerada irregular. O conselheiro votou pela devolução aos cofres públicos de R$ 8.100,00, referente a material adquirido sem destinação específica. O representante da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, José Gildenor da Fonseca, terá que pagar multa de R$ 13.626,00, frente ao atraso na entrega dos anexos referentes aos exercícios de 2004 e 2005. Em Jardim de Angicos, o corpo instrutivo apurou que o prefeito e o vice-prefeito receberam remuneração a mais no exercício de 2005. O prefeito à época dos fatos, Francisco Fernandes de Macedo, terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 11.896,08. Na mesma sessão, o conselheiro Alcimar Torquato solicitou um voto de pesar pelo falecimento do advogado Geraldo Pereira de Paula. O Ministério Publico associou-se ao pedido.

Natal: Prefeitura irá propor ação de incostitucionalidade

A aprovação do projeto de redistribuição do ICMS pela Assembleia Legislativa não encerrou a polêmica entre os grandes municípios, que defendem o modelo anterior, e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte. O tema agora será alvo de um questionamento jurídico. O procurador geral da Prefeitura de Natal, Bruno Macedo, confirmou que irá propor uma representação ao procurador geral da República, Roberto Gurgel, para que o Ministério Público Federal apresente uma ação de inconstitucionalidade contra a legislação aprovada na Assembleia potiguar. A necessidade do assunto ser levado ao Ministério Público Federal se deve porque o Município de Natal não tem legitimidade para atuar nessa matéria.

Copa 2014: Governo lançará crédito de até R$ 10,8 bilhões para Copa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançará na próxima quarta-feira (13), em Brasília, três linhas de crédito para projetos de infraestrutura da Copa 2014. Os recursos somam R$ 10,8 bilhões e serão aplicados na construção/reforma de estádios, em obras de mobilidade urbana e na ampliação e modernização de hotéis.
O primeiro programa, ainda sem nome, contempla os 12 estádios do Mundial, sendo seis reformados e seis construídos. O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) abriu linha de crédito de até R$ 400 milhões por projeto em agosto passado, mas só poderá cobrir até 75% do investimento.
Os recursos também poderão ser usados em obras de infraestrutura no entorno do estádio para facilitar o acesso dos torcedores. O prazo de pagamento será de 12 anos, com três de carência. Os tomadores pagarão TJLP (Taxa de Juro de Longo Prazo, em torno de 6% ao ano) mais 1,9% de juro anual.
A segunda fonte de recursos é o PAC da Mobilidade Urbana, direcionado a obras de transporte que facilitem a circulação de torcedores e turistas durante a Copa. O ministro das Cidades, Márcio Fortes, afirmou no último domingo (3/1) que o governo aplicará R$ 5 bilhões por meio de empréstimos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Segundo Fortes, o PAC da Mobilidade priorizará projetos de transporte coletivo que interliguem estádios, hotéis, aeroportos, rodoviárias e portos. Outro requisito é o prazo, já que as obras deverão ser concluídas antes do Mundial.

Dessa forma, os Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs) e os corredores de ônibus terão preferência sobre o metrô, cuja construção ou ampliação era pleiteada por Curitiba e Porto Alegre. De acordo com Fortes, a única obra ferroviária com recursos garantidos é o monotrilho de São Paulo, com estação ao lado do estádio Morumbi, que receberá jogos da Copa.
O terceiro programa é o ProCopa Hotéis, para ampliação e modernização da rede hoteleira nas cidades-sede, municípios próximos e polos turísticos. O BNDES abriu linha de crédito de R$ 1 bilhão, disponível até 2012 para que as obras estejam prontas antes da Copa.
Segundo estimativa do site “O globo”, cerca de 1.100 projetos devem ser apresentados, de hotéis cinco estrelas a pousadas. O prazo de pagamento vai de 13 a 16 anos, com um de carência. A correção das parcelas será feita por meio da TJLP, acrescida de 1,2% anuais. Projetos que incluam conceitos de construção sustentável poderão financiar 100% da obra, contra até 70% dos demais.

Natal: SMS cortará salário de 148 médicos em Natal

A Secretaria Municipal de Saúde vai cortar o salário de 148 médicos que não se cadastraram no censo realizado no último mês de dezembro. A decisão foi tomada durante uma reunião na manhã de ontem, entre a secretária Ana Tânia Sampaio e representantes do Ministério Público, do Sindicato dos Médicos e do Conselho Municipal de Saúde. Também ficou definido que uma proposta de alteração na Lei dos Plantões Eventuais será enviada à Câmara Municipal. Durante o encontro, a titular da SMS apresentou dados atualizados do censo, que apontam para um total de 636 médicos cadastrados e 148 que não apareceram. Isso representa 18,8% dos 784 médicos que fazem parte da folha de pagamento do Município. Para a secretária, a reunião teve um resultado positivo.
"O Ministério Público e o próprio sindicato concordaram com a nossa proposta de suspender o salário desses profissionais que não estão trabalhando. A partir de agora, vamos encaminhar essa relação para que a Secretaria de Administração possa suspender os pagamentos", explica.
Ana Tânia também informou que o nome dos 148 médicos faltosos será encaminhado para a Procuradoria do Município, que ficará responsável por tomar as medidas legais. "Esses nomes serão divulgados e eles terão um prazo para se apresentar e justificar a ausência. Caso não se apresentem, serão demitidos por justa causa".

A secretária também vai reunir os diretores das unidades de saúde de Natal para que eles tomem conhecimento da situação e possam atestar quais médicos não estão cumprindo a escala determinada. Um trabalho de fiscalização será realizado. "Os auditores vão visitar as unidades de saúde para avaliar o desempenho e acompnhar o trabalho dos médicos", revela.

São Gonçalo: Secretaria de Infraestrutura recupera calçamento no Novo Santo Antônio

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de São Gonçalo do Amarante está concluindo o trabalho de recuperação do calçamento da rua projetada na comunidade de Novo Santo Antônio. O secretário Leoni Azevedo informou que só neste trecho estão sendo restaurados mais de dois mil m² de pavimentação.

“Estamos recuperando o equivalente a uma rua inteira exatamente por que não houve uma manutenção adequada. É lamentável, mas todo o material utilizado aqui poderia ter sido empregado em uma rua que ainda não foi calçada”, disse Leoni.

Fonte: Blog do Locha

São Gonçalo: Prefeitura corrige crime ambiental praticado há 20 anos

Um crime ambiental praticado há 20 anos está sendo corrigido pela administração do prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado. A agressão ao meio ambiente foi iniciada no ano de 1989 quando um proprietário de terras do município desviou o curso do Riacho da Levada, importante manancial de água que banha a comunidade de Santo Antônio do Potengi.

A ação desastrosa causou prejuízos aos produtores rurais que se beneficiam do riacho para a irrigação das plantações. Segundo Cícero Virgínio, dono de uma propriedade com seis mil m², há duas décadas que o problema vem se arrastando sem que o poder público tomasse providência. “Essa era uma região produtiva. Daqui saiam caminhões e mais caminhões carregados de frutas e verduras para Natal, e agora a atividade está morta e os produtores desanimados”, desabafou.

O trabalho da prefeitura de São Gonçalo do Amarante consiste exatamente em devolver o curso normal do riacho para que dezenas de agricultores possam retomar a atividade. Desde o dia 28 de dezembro de 2009 que uma escavadeira hidráulica está retirando a terra e recuperando o trajeto natural da levada.

De acordo com o secretário Municipal de Infraestrutura, Leoni Azevedo, a primeira etapa do serviço deverá ser concluída até a primeira quinzena de fevereiro deste ano. Leoni informou ainda que na segunda etapa será retirada a “Aninga”, uma planta que cresce nas áreas úmidas e impede a passagem das águas. “Estamos com uma máquina trabalhando manhã e tarde para a conclusão dos trabalhos antes do período chuvoso. Essa foi uma prioridade colocada pelo prefeito Jaime Calado para 2010 e já estamos executando”, afirmou.

Para corrigir o crime ambiental a prefeitura vai gastar cerca de R$ 60 mil. O prefeito Jaime Calado declarou que “esse valor não justifica tanto tempo de sofrimento dos agricultores da região. Estamos investindo para incentivar a retomada da atividade agrícola e cuidando dos nossos recursos naturais”.

Seu Cícero Virgínio disse estar satisfeito com o atendimento da prefeitura. “Essa é uma atitude louvável e que vai beneficiar muita gente, direta e indiretamente. Procurei o secretário Leoni, mas já não tinha esperança que esse problema fosse resolvido. Agora estou acreditando na seriedade da nova gestão”, garantiu.