A governadora Wilma de Faria assinou nesta quinta-feira (30) a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa. Pelo documento, na sessão os deputados estaduais vão "deliberar sobre o Projeto de Lei que 'Altera a Lei Estadual nº 9.167, de 08 de janeiro de 2009'".
Essa lei é a que autoriza o Governo do EStado "a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), no valor de R$ 118.197.117,60".
Pelo Projeto de Lei, esse recursos serão aplicados exclusivamente na construção de adutora entre a Barragem Santa Cruz, no município de Apodi, e o Município de Mossoró, no âmbito do Programa Público Federal Saneamento Para Todos.
A data da sessão extraordinária ainda não foi definida pelo presidente da AL, Robinson Faria.
Segue a íntegra da convocação:
"Senhor presidente,
Em virtude do recesso parlamentar em que se encontra a Assembleia Legislativa, exerço a prerrogrativa que se trata o artigo 42 § 6º, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte para convocá-la, extraordinariamente, com o propósito de deliberar sobre o Projeto de Lei que "Altera a Lei Estadual nº 9167, de 08 de janeiro de 2009", encaminhado a essa aufgusta Casa Legislativa através da Mensagem Governamental nº.112/2009, em 06 de outubro de 2009.Registro, por oportuno, que o referido Projeto de Lei versa sobre a matéria de relevante interesse para a população norte-rio-grandense, razão pela qual confio na eficiência da tramitação e, ao final, em sua aprovação por esse Legislativo Estadual.
Respeitosamente,
Wilma Maria de Faria
Governadora".
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