A aprovação do projeto de redistribuição do ICMS pela Assembleia Legislativa não encerrou a polêmica entre os grandes municípios, que defendem o modelo anterior, e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte. O tema agora será alvo de um questionamento jurídico. O procurador geral da Prefeitura de Natal, Bruno Macedo, confirmou que irá propor uma representação ao procurador geral da República, Roberto Gurgel, para que o Ministério Público Federal apresente uma ação de inconstitucionalidade contra a legislação aprovada na Assembleia potiguar. A necessidade do assunto ser levado ao Ministério Público Federal se deve porque o Município de Natal não tem legitimidade para atuar nessa matéria.
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